Igualdade de direitos

 

Para adquirir a IGUALDADE DE DIREITOS, apresentamos algumas informações:

IGUALDADE DE DIREITOS:
Estatuto pelo qual os portugueses no Brasil – e os brasileiros em Portugal – adquirem os Direitos e Deveres dos respectivos nacionais sem implicar na perda de suas nacionalidades. A igualdade pode ser somente para Direitos Civis – é suficiente possuir o RNE, ou para Civis e Políticos – para além do RNE, tem que ter permanência mínima de cinco anos no país. Com a aquisição dos Direitos Políticos o cidadão português pode ingressar no Serviço Público do mesmo modo que o brasileiro, inclusive votar e ser votado (só não pode ocupar os cargos privativos de brasileiros natos – art. 146 da Constituição).

ALGUMAS VANTAGENS DE POSSUIR A IGUALDADE DE DIREITOS:
Não precisa renovar o recadastramento de estrangeiro · Ausentar-se do país até cinco anos · Poder votar e ser votado · operar aparelho rádio amador · E entre muitas outras, destacamos aquela que consideramos ser a principal: ser tratado e respeitado como um cidadão português de fato e de direito igualado ao brasileiro.

Documentação:
1 - INSCRIÇÃO CONSULAR: estar inscrito e regularizado no Consulado (estado civil atualizado, passaporte e bilhete de Identidade válido);
2 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO PORTUGUESA ATUALIZADA: menos de 180 dias (O Conselho da Comunidade providenciará o documento);
3 - CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL PORTUGUÊS ATUALIZADO: menos de 180 dias (O Conselho da Comunidade providenciará o documento);
4 - 01 CONTA DE TELEFONE: original e recente, para comprovar residência;
5 - 03 FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS DA CARTEIRA DE ESTRANGEIRO (RNE);
6 - COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE: 01 fotocópia autenticada do Diploma ou histórico que comprove alfabetização. Poderá ser substituído por uma declaração de próprio punho;
7 - CERTIDÃO DE CASAMENTO: 01 fotocópia autenticada nítida;
8 - 01 FOTOCÓPIA AUTENTICADA DO PASSAPORTE VÁLIDO (pág. 01 à 03);
9 - 02 FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS DO BILHETE DE IDENTIDADE PORTUGUÊS VÁLIDO;
10 - CARTA SOLICITANDO O REGISTRO CRIMINAL. (Modelo fornecido pelo Conselho da Comunidade);
11 - ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS BRASILEIRO – POUPA TEMPO;
12 - 01 FOTOCÓPIA AUTENTICADA DO CPF.
13 -01 FOTO 3X4, COLORIDA, RECENTE, COM FUNDO BRANCO, SEM DATA E SEM ÓCULOS.

Os serviços:
Será responsabilidade do Conselho solicitar os documentos portugueses – certidão de nascimento e Registo Criminal Português, bem como, auxiliar a regularização da inscrição do nacional português junto ao Consulado. Somente em posse da Certidão e do Certificado atualizados é que o Consulado expedirá o CERTIFICADO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA e CERTIFICADO DE NÃO PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. São documentos emitidos pelo Consulado e deverão ser assinados pelo requerente na presença do funcionário da repartição.

Após a obtenção dos documentos portugueses, enviaremos o processo para Brasília, e então receberemos a Protocolo (+/- 30 dias) que deverá ser entregue ao requerente e guardado para que possa retirar o seu certificado junto a Polícia Federal.

IMPORTANTE: É de responsabilidade do Conselho elaborar, preparar, distribuir e acompanhar o processo de Igualdade de Direitos até o seu término, ou seja, publicação no D.O. U. ATENÇÃO: è Não é de nossa responsabilidade, responder por pagamentos de declarações e taxas de regularização de documentos junto ao Consulado português (Inscrição consular, Transcrições de Casamento e óbito, atualização do passaporte e bilhete de identidade), exigências do Ministério da Justiça ou, quaisquer outras despesas obrigatórias, as quais, serão calculadas e informadas antecipadamente ao requerente, dentro da melhor previsão possível.

Inscrição Consular: É importante ressaltar que o Consulado não emitirá os Certificados necessários para completar o processo de Igualdade se o cidadão português não estiver com sua situação consular regularizada. Quando o requerente for casado, é necessário que o casamento já esteja registrado em Portugal, bem como ter passaporte e bilhete de identidade em dia. Só trataremos da parte consular, quando efetivamente o processo de Igualdade de Direitos, tenha condições de encaminhamento definido, bem como, custas calculadas, serem depositadas antecipadamente para suprir despesas imediatas.

3 – Roteiro do processo:
1) Reunida toda a documentação anteriormente indicada, e estando tudo em ordem, o processo será enviado diretamente para Brasília, onde será protocolado no Ministério da Justiça;
2) O requerente, então recebe o protocolo, o qual deverá guardar com cuidado;
3) Não tendo exigências a cumprir, o processo é deferido +/- em 06 à 08 meses, à partir da data do protocolo expedido em Brasília;
4) Uma vez deferido, o mesmo é publicado no Diário Oficial da União, onde tomaremos conhecimento e comunicaremos o requerente;
5) Após a publicação no D.O.U. será expedido um CERTIFICADO pelo Ministério da Justiça. Este mesmo Certificado será enviado para a Polícia Federal de onde saíra um aviso, para o endereço residencial do interessado, solicitando a retirada do documento pelo próprio interessado, uma vez que não poderemos retirá-lo. IMPORTANTE: O Certificado ficará à disposição do requerente pra ser retirado por um prazo máximo de 06 à 01 ano, caso isto não aconteça, será devolvido para Brasília.
6) Em posse desse CERTIFICADO, reunir:
- 02 fotos 3X4 coloridas e recentes;
- cópia do antigo modelo 19 (carteira azul) onde conste o número do RG, para facilitar a localização do prontuário de estrangeiro e assim agilizar a emissão da nova carteira definitiva igualada a do nacional brasileiro;
- CPF original.

Essa troca de carteiras é realizada nos POUPA TEMPO, espalhados pela Capital de São Paulo. Esta parte é de única e exclusiva responsabilidade do requerente providenciar. Todo interessado em Igualdade de Direitos, deverá contatar a secretaria do Conselho, fornecendo dados pessoais, que serão encaminhados para o Departamento de Apoio, o qual por sua vez, fornecerá ao solicitante melhores esclarecimentos ou, iniciará as tratativas do processo.

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 70.391, DE 12 DE ABRIL DE 1972.

Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO sido aprovada, pelo Decreto Legislativo nº 82, de 24 de novembro de 1971, a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres, entre Brasileiros e Portugueses, concluída entre o Brasil e Portugal, em Brasília, a 7 de setembro de 1971; HAVENDO seus Instrumentos de Ratificação sido trocados, em Lisboa, a 22 de março do corrente ano; E DEVENDO a referida Convenção, em conformidade com seu artigo 17, entrar em vigor a 22 de abril de 1972;
DECRETA que a Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente quanto nela se contém.

Brasília, 12 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Jorge de Carvalho e Silva

CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES
O Governo da República Federativa do Brasil, de uma parte, e o Governo de Portugal, de outra, Fiéis aos altos valores históricos morais, culturais, linguisticos e étnicos que unem os povos brasileiros e portugueses, Animados do firme propósito de promover o gradual aperfeiçoamento, em todos os planos de suas relações, dos instrumentos e mecanismos destinados a lograr o harmonioso desenvolvimento da Comunidade Luso-Brasileira, Convencidos de que a efetivação do princípio de igualdade inscrito no artigo 199 da Constituição brasileira e no artigo 7º, parágrafo 3º da Constituição portuguesa corresponde aos mais profundos anseios da Nação Brasileira e da Nação Portuguesa.

Cônscios da transcendência, para os destinos comuns das Pátrias irmãs da adoção de um estatuto que reflita o caráter especial dos vínculos existentes entre brasileiros e portugueses e sirva de inspiração e guia às gerações futuras, Resolveram concluir, em testemunho solene de fraternal e indestrutível amizade, a seguinte Convenção:

Art . 1º Os portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal gozarão de igualdade de direitos e deveres com os respectivos nacionais.

Art . 2º O exercício pelos portugueses no Brasil e pelos brasileiros em Portugal de direitos e deveres, na forma do artigo anterior não implicará em perda das respectivas nacionalidades.

Art . 3º Os portugueses e brasileiros abrangidos pelo estatuto de igualdade continuarão no exercício de todos os direitos e deveres inerentes às respectivas nacionalidades, salvo aqueles que ofenderem a soberania nacional e a ordem pública do Estado de residência.

Art . 4º Excetuam-se do regime de equiparação os direitos reservados exclusivamente, pela Constituição de cada um dos Estados aos que tenham nacionalidade originária.

Art . 5º A igualdade de direiros e deveres será reconhecida mediante decisão do Ministério da Justiça no Brasil e no Ministério do Interior, em Portugal, aos portugueses e brasileiros que a requeiram, desde que civilmente capazes e com residência permanente.

Art . 6º A igualdade de direitos e deveres extinguir-se-á com a cessação da autorização de permanência no território do Estado ou perda da nacionalidade.

Art . 7º (1) O gozo de direitos políticos por portugueses no Brasil e por brasileiros em Portugal só será reconhecido aos que tiverem cinco anos de residência permanente e depende de requerimento à autoridade competente.

(2) A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes.

(3) O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspenção do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.

Art . 8º Os portugueses e brasileiros abrangidos pelo estatuto de igualdade ficam sujeitos à lei penal do Estado da residência nas mesmas circunstâncias em que os respectivos nacionais.

Art . 9º Os portugueses e brasileiros que gozem do estatuto de igualdade não estão sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade.

Art . 10. Não poderão prestar serviço militar no Estado de residência os portugueses e brasileiros nas condições do artigo 1º. A lei interna de cada Estado regulará, para esse efeito, a situação dos respectivos nacionais.

Art . 11. O português ou brasileiro, no gozo da igualdade de direitos e deveres, que se ausentar do território do Estado da residência terá direito à proteção diplomática apenas do Estado da nacionalidade.

Art . 12. Os Governos do Brasil e de Portugal obrigam-se a comunicar reciprocamente, por via diplomatica, a aquisição e perda da igualdade de direitos e deveres regulada na presente Convenção.

Art . 13. Aos portugueses no Brasil e aos brasileiros em Portugal serão fornecidos, para uso interno, documentos de identidade de modelos iguais aos dos respectivos nacionais, com a menção da nacionalidade do portador e referência a presente Convenção.

Art . 14. Continuação sujeitos ao regime para eles estabelecido na Constituição e nas Leis do Brasil e de Portugal, respectivamente os portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal que não se submeterem ao regime previsto na presente Convenção.

Art . 15. Em vigor a presente Convenção, os Estados contratantes adotaram as medidas de ordem legal e administtrativa para execução do nela disposto.

Art . 16. Os Governos do Brasil e de Portugal consultar-se-ão periodicamente, a fim de examinar e adotar as providências necessárias para melhor me interpretação e aplicação da presente Convenção, bem como para estabelecer as modificações que julguem convenientes.

Art . 17. A presente Convenção será ratificada pelos dois paises em conformidade com as respectivas disposições constitucionais, e entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratifição.

A troca dos instrumentos de ratificação será efetuada em Lisboa.

Art . 18. A presente Convenção poderá ser denunciada com antecedência mínima de seis meses, não ficando, porém, prejudicados os direitos dos que foram pela mesma beneficiados durante a respectiva vigência.

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados firmaram a presente Convenção e nela apuseram os seus respectivos Selos.

Feito na cidade de Brasília, aos sete dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta e um, em dois exemplares, em língua portuguesa.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil. - Mário Gibson Barbosza.

Pelo Governo de Portugal. - Rui Patrício.


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 70.436, DE 18 DE ABRIL DE 1972.


Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81 Item III, da Constituição,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos

Art 1º Este Decreto regula a igualdade de tratamento entre brasileiros e portugueses, concernente aos direitos e obrigações civis e ao gozo dos direitos políticos.

Art 2º São requisitos para a aquisição da igualdade diretos e obrigações civis:

I - Capacidade civil, segundo a lei brasileria;

II - Residência permanente no teritório brasileiro;

III - Gozo da nacionalidade portuguesa.

Art 3º São requisitos para o gozo dos direitos políticos:

I - Residência no território brasileiro pelo prazo de cinco anos;

II - Saber ler e escrever o português;

III - Estar no gozo dos direitos políticos no Estado da nacionalidade.

Parágrafo único. Nos direitos políticos outorgados ao português não se incluem os que, por disposição constitucional, sejam privativos de brasileiros natos.

Art 4º O português poderá a qualquer tempo requerer o reconhecimento da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo dos direitos políticos.

Parágrafo único. O pedido poderá ser feito cumulativamente ou em separado.

CAPÍTULO II

Do procedimento

Art 5º Para adquirir a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, o português dirigirá petição ao Ministro da Justiça, declarado o nome por extenso, filiação, naturalidade, nacionalidade, profissão, estado civil e o dia, mês e ano do nascimento.

Art 6º A petição, assinada pelo requerente ou por mandatário com poderes especiais, será instruída com:

I - Cédula de identidade de estrangeiro;

II - Certidão consular de nacionalidade, expedida em data recente, de que conste o fim a que se destina;

III - Atestado policial de residência no Brasil, pelo prazo mínimo de cinco anos, bem como de inexistência de antecedentes criminais;

IV - Certidão consultar de estar no gozo dos direitos políticos no Estado da nacionalidade;

V - documento que prove saber ler e screver o português.

§ 1º Se o requerente limitar o pedido ao reconhecimento da igualdade dos direitos e obrigações civis ficará dispensado da exibição dos documentos mencionados nos nºs IV e V, exigindo-se-lhe, quanto ao documento referido no nº III, apenas a prova de residência no Brasil.

§ 2º Nos Estados e Territórios poderá a petição ser encaminhada através dos órgãos federais ou estaduais encarregados do registro de estrangeiros, ou da Prefeitura do Município em que tiver domicílio o requerente.

Art 7º Recebido o processo, o Diretor do Departamento de Justiça determinará a realização das diligências que julgar necessárias à completa instrução do pedido, podendo assinar prazo ao requerente para que supra omissões, bem como requisitar à repartição competente certidões de documentos de seu arquivo.

§ 1º Se o pedido não preencher os requisitos dos artigos 2º e 3º, o Diretor do Departamento mandará arquivá-lo. Deste despacho caberá recurso para Ministro de Estado no prazo de trinta dias contados da publicação no órgão oficial.

§ 2º Satisfeitos os requisitos, o Diretor do Departamento submeterá o processo, com parecer, ao Ministro da Justiça.

Art 8º A igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos serão reconhecidos por decisão do Ministro da Justiça, que mandará expedir portaria em favor do requerente.

Art 9º O Serviço de Indentificação do Distrito Federal dos Estados ou dos Territórios expedirá documento de indenidade de modelo igual ao de brasileiro, com menção da nacionalidade portuguesa do portador e referência à Convenção sobre o Estatuto da Igualdade, recolhendo a cédula de indenidade de estrangeiro, a qual deverá ser enviada ao serviço que a tenha expedido, para ser arquivada junto ao respectivo processo de registro.

Art 10. O Ministério da Justiça comunicará ao Ministério da Relações Exteriores, e este ao Governo de Portugal, a relação dos portugueses que adquiriram a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos.

Art 11. Durante o processo de reconhecimento da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo dos direitos políticos, poderá qualquer do povo impugnar o pedido, desde que o faça fundamentadamente.

CAPÍTULO III

Dos efeitos da aquisição da igualdade

SEÇÃO I

Do gozo dos direitos políticos

Art 12. O gozo dos direitos políticos no Brasil importará em suspensão do exercício dos mesmos direitos em Portugal.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

SEÇÃO II

Do gozo dos direitos e obrigações na ordem econômica e social

Art 14 O português, no gozo dos direitos e obrigações civis, pode exercer o comércio, indústria, a agricultura e o magistério em qualquer grau.

§ 1º Pode também:

I - Ser proprietário de empresas jornalísticas de qualquer espécie, inclusive de televisão e de radiodifusão, ou acionista de sociedade anônima proprietária dessas empresas;

II - Obter concessão ou autorização para explorar jazidas, minas e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica;

III - Ser proprietário de aeronave brasileira;

IV - Ser corretor de navios e de fundos públicos, leiloeiros e despachantes aduaneiro;

V - Ser propietário de terras ou estabelicimentos industriais ou comerciais na faixa de fronteiras;

VI - Participar da adminisstração ou representação de sindicatos ou associações de sindicatos ou associações sindicais;

VII - Ser prático de barras, porde rádioamador;

VIII - Possuir e operar aparelhos de rádio-amador;

IX - Prestar assistência Teliogiosa nos estabelicimentos de internação coletiva, como escolas, hospitais, presídios ou penitenciárias.

§ 2º É-lhe defeso:

I - Assumir a responsabilidade e a orientação intelectual e adminsitrativa das empresas mencionadas no item I do parágrafo anterior;

II - Ser proprietário, amador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre;

III - Prestar assistência religiosa às forças armadas e auxiliares.

§ 3º O disposto no item II do parágrafo anterior não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a regulamentação em lei federal.

SEÇÃO III

Disposições gerais

Art 15. A aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos é sempre individual, não se estendendo ao conjugue e á prole de beneficiário.

Art 16. Não perde a nacionalidade de origem aquele que se beneficiar do Estatuto da Igualdade.

Art 17. É vedado, porém, no português;

I - Exercer direitos inerentes à sua nacionalidade originária, quando estes não forem admitidos pela legislação brasileira;

II - Prestar serviço militar no Brasil.

Art 18. O português fica sujeito a lei penal brasileira, do mesmo modo que o nacional, não sendo passível de extradição, salvo se requerida pelo Governo de Portugal.

Parágrafo único. Mesmo quando requerida pelo Estado da nacionalidade, não será concedida a extradição por crime político ou de opinião.

Art 19. No exterior não terá o português direito à proteção diplomática e consultar brasileira.

CAPÍTULO IV

Da extinção da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos

Art 20. A igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos extinguir-se-ão pela:

I - Cessação da autorização de permanência definitiva no Brasil;

II - Expulsão do território nacional;

III - Perda da nacionalidade originária.

§ 1º extinguir-se-á no Brasil o gozo dos direitos políticos se o exercício deste for suspenso em Portugal.

§ 2º Cessará a autorização de permanência definitiva no Brasil se o português deixar o Brasil por prazo superior a cinco anos.

§ 3º A perda da nacionalidade originária será comprovada mediante declaração do Governo de Portugal através de seus representantes diplomáticos no Brasil.

§ 4º O Ministro da Justiça, de ofício ou mediante representação, declarará extinta a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, comunicando a decisão ao Ministério das Relações Exteriores, que a transmitirá ao Governo de Portugal.

§ 5º O Ministério da Justiça comunicará a justiça Eleitoral a decisão que declarar extinto o gozo dos direitos políticos.

CAPÍTULO V

Do registro dos brasileiros beneficiados pelo Estatuto da Igualdade, em Portugual

Art 21. As repartições consulares do Brasil em Portugal concederão certidão de nacionalidade e de gozo de direitos políticos aos brasileiros que pretendam submeter-se ao regime do Estatuto da Igualdade.

Parágrafo Único. Da certidão de gozo dos direitos políticos constarão o número de inscrição do título eleitoral e o juízo que o emitiu.

Art 22. Tanto que seja concedida a brasileiro a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, a autoridade consular informará o fato Secretária de Estado das Relações Exteriores, que o transmitirá ao Ministério da Justiça.

Parágrafo Único. O Ministério da Justiça dará conhecimento à Justiça Eleitoral da outorga do gozo dos direitos políticos a brasileiros em Portugal.

CAPÍTULO VI
Disposições Gerais

Art 23. Quando o brasileiro, que estiver sob o regime do Estatuto da Igualdade, perder a nacionalidade, o Governo do Brasil comunicará ao de Portugal essa ocorrência.

Art 24. O pedido de aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis, do gozo de direitos políticos por cidadãos portugueses no Brasil, o registro dos fatos atributidos e extintivos dos referidos direitos, bem como a expedição das certidões previstas no artigo 21 serão gratuitos.

Art 25. Haverá no Departamento de Justiça:

I - Um livro de registro nominal dos portugueses, do qual constarão as datas da aquisição e da extinção da igualdade de direitos e obrigações civis, bem como do gozo de direitos políticos no Brasil:

II - Um livro de registro nominal dos brasileiros, do qual constarão as datas da aquisição e da extinção da igualdade de direitos e obrigações civis, bem como do gozo de direitos políticos em Portugual.

Art 26. O Ministro da Justiça anulará o ato concessório, quando obtido em fraude a este Decreto.

Art 27. Este Decreto entrará em vigor a partir de 22 de abril de 1972, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMíLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid
Mário Gibson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.4.1972

 
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