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Missão/Estatuto
 

O Conselho é o órgão de convergência de todas as associações ligadas à comunidade e de todos os luso-brasileiros.

Sua missão central é:

Preconizar a difusão dos valores históricos e culturais que unem Brasil e Portugal, representando, unindo e engrandecendo nossa comunidade luso-brasileira e seu valioso movimento associativo.
As ações do Conselho são definidas em planos de ação aprovados pela diretoria e implementadas por uma estrutura organizacional que reúne profissionais, voluntários e grupos de trabalho.

Fundado em 17 de fevereiro de 1981

ESTATUTO

Art. 1º. O Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo, sucessor do Conselho da Comunidade Portuguesa do Estado de São Paulo, instalado no dia 17 de fevereiro de 1981, pela vontade dos representantes das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras e dos membros da Comunidade Luso-Brasileira, presentes à primeira sessão realizada conforme foi devidamente descrito no respectivo termo de constituição, então lavrado e assinado que está devidamente registrado no 2º Cartório do Registro Civil é uma associação sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, regida nos termos da Lei 9.790/99 e 10.406/02 (1), reconhecida de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº 46.311.304/0001-70, o qual funcionará por tempo indeterminado, tem sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Liberdade nº 602, sendo doravante designado, CONSELHO DA COMUNIDADE, e rege-se pelo seguinte Estatuto.
Art. 2º. O Conselho da Comunidade, associação declarada de utilidade pública, o qual se regerá pelos termos deste Estatuto Social e pelas disposições da legislação que lhe for aplicável, sendo-lhe vedada a distribuição, entre os seus filiados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, os quais serão aplicados, integralmente, no território nacional, na consecução do seu objeto social.

Art. 3º. O Conselho da Comunidade é uma entidade de caráter apartidário e não tomará parte em campanhas de interesse eleitoral e não se dedicará a atividades diversas das previstas no presente estatuto, sendo vedada qualquer forma de discriminação social ou racial, nas suas dependências ou no desenvolvimento das suas atividades.

Art. 4º. O Conselho da Comunidade observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência, de forma a alcançar seus objetivos com transparência e eficácia por meio do desenvolvimento permanente das suas atividades, observando os princípios fundamentais de contabilidade exigidos em lei.

Parágrafo Primeiro – No encerramento do exercício fiscal, o Conselho dará publicidade às demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-as à disposição daqueles que interesse tenham, e se necessária for, a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, obedecido o disposto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 5º. O Conselho da Comunidade Luso-Brasileira de São Paulo é constituído:

a) pelas Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras do Estado de São Paulo já filiadas e aquelas que, no futuro venham a filiar-se, sendo estas representadas pelo seu Presidente ou por membros escolhidos dentro dos seus órgãos diretivos para esse fim;

b) pelos seus membros fundadores;

c) pelos membros do Conselho Superior, que serão membros vitalícios;

d) por número ilimitado de membros da Comunidade Luso-Brasileira de ilibada reputação;

e) pelos Conselheiros das Comunidades de São Paulo, eleitos na forma da Lei Portuguesa reguladora do CCP.

Parágrafo único - para seu ingresso, o interessado deverá apresentar cópia de seus documentos pessoais identificadores, ou se pessoa jurídica do estatuto social devidamente registrado no orgão competente e preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá a aprovação da Diretoria Executiva, e uma vez aprovado, será imediatamente lançado seu nome no livro de associados.

DOS OBJETIVOS

Art. 6º. Os objetivos do Conselho da Comunidade são:

a) congregar a ação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras de todo o Estado de São Paulo e fomentar as iniciativas que visem valorizar, através do seu trabalho, o desenvolvimento e melhoria dos portugueses e seus descendentes;

b) defender, preservar e representar o movimento associativo luso-brasileiro em todas as atividades sócio-culturais, científicas e empresariais, vinculadas a esse movimento;

c) representar e defender os interesses da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo junto às autoridades portuguesas e brasileiras;

d) defender, difundir e conservar os valores históricos, artísticos e culturais do Brasil e Portugal;

e) promover eventos culturais de interesse da Comunidade Luso-Brasileira;

f) promover o estudo de problemas de interação relacionados com a Comunidade Luso-Brasileira, apresentando propostas, sugestões e atividades, objetivando estimular fraternal convívio perante os governos dos dois países;

g) estimular, apoiar e ajudar todas as iniciativas, para tal fim, das Associações filiadas;

h) propor ações judiciais ou administrativas em defesa dos interesses e valores históricos e culturais da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo, bem como do seu movimento associativo e ainda em defesa da presença portuguesa atinente a esta parte do Brasil;

i) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

j) criar e instalar Departamento de apoio às Entidades filiadas, oferecendo aos associados destas, serviços gratuitos de orientação, preparo e execução de processos de Igualdade de Direitos (Brasil: Decreto 70.391 de 12/04/1972 – Portugal Lei nº 126/72 de 22/04).

Parágrafo Primeiro – O Conselho da Comunidade não está subordinado a qualquer entidade no Brasil ou no exterior, mas manterá, dentro do melhor espírito de colaboração e convívio, contatos diretos com todas as demais Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras, e com os Conselhos a que elas se encontrem filiadas.

Parágrafo Segundo – O Conselho não impõe às Associações filiadas limitação à sua autonomia, cabendo a cada uma delas tomar, em seu próprio nome , as iniciativas previstas nos seus respectivos estatutos.

Parágrafo Terceiro – Em nome da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo, caberá ao Conselho, manifestar-se como entidade representativa de todas as demais Associações vinculadas à Comunidade Luso-Brasileira.

DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS

Art. 7º. O Conselho da Comunidade será administrado pelos seguintes órgãos diretivos:

a) Assembléia Geral;
b) Conselho de Administração;
c) Diretoria;
d) Conselho Superior;
e) Conselho Fiscal;

ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 8º. A Assembléia Geral é órgão de deliberação máxima do Conselho da Comunidade e será constituída pelos filiados, enquadrados na condição de efetividade, previstas no Estatuto e é composta por todos os membros que formam e constituem o Conselho da Comunidade.

Parágrafo único – Cada membro da Assembléia tem direito a um único voto e é vedado o voto por procuração.

Art. 9º. Compete à Assembléia Geral:

a) Eleger os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e os novos membros do Conselho Superior;

b) Alterar o Estatuto, por proposta da Diretoria, do Conselho de Administração ou por 30 membros efetivos do Conselho da Comunidade;

c) Definir as linhas básicas de atuação do Conselho da Comunidade;

d) Decidir sobre a dissolução do Conselho da Comunidade, observado o disposto no art. 51 deste Estatuto;

di) Destituir os administradores .

Art. 10. A Assembléia será instalada, em primeira convocação, com a presença de no mínimo 50% de seus membros ou em segunda convocação, 30 minutos depois, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto.

Parágrafo único: Para alteração do Estatuto, após ouvido o Conselho de Administração, será sempre exigido o número mínimo de 30 membros presentes à Assembléia.

Art. 11. A Assembléia Geral reunir-se-á:

I – Ordinariamente, por convocação do Presidente da Diretoria, ou seu substituto legal ou pelo Presidente do Conselho de Administração;

a) todo mês de fevereiro para apreciação e votação das contas do ano anterior;

b) todo mês de novembro para apreciação, discussão e votação do orçamento, bem como da definição das linhas básicas de atuação do Conselho para o ano seguinte;

c) de dois em dois anos, durante o mês de março, para eleição dos Membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, e dos novos membros do Conselho Superior, dando-lhes posse;

II – Extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da Diretoria ou pelo Presidente do Conselho de Administração ou a requerimento de pelo menos 1/5 dos membros do Conselho ou ainda por solicitação de qualquer uma das Associações filiadas, desde que esteja em dia com suas obrigações, e que neste caso, desde que devidamente justificada.

Parágrafo Primeiro: As Assembléias gerais devem ser convocadas por escrito, com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital fixado na sede social da associação, ou carta encaminhada pelo correio.

Parágrafo Segundo: Sob pena de nulidade, a Assembléia Geral deliberará, exclusivamente, os assuntos constantes do edital de convocação.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 12. O Conselho de Administração é órgão diretivo supremo da Entidade, por delegação da Assembléia Geral, com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e de fiscalização, tanto no que se refere aos poderes e atribuições previstas no presente estatuto, quanto para a interpretação e solução dos casos omissos e demais situações de caráter controverso ou divergente.

Art. 13. O Conselho de Administração será composto da forma seguinte:

a) Por 20 conselheiros efetivos e 5 suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, dentre os filiados, para o exercício do mandato de 2 (dois) anos;

b) Por 5 conselheiros natos, dentre aqueles qualificados no artigo 38 do Conselho Superior.

Art. 14. O Conselho de Administração elegerá, dentre seus membros, no ato da sua posse, por escrutínio secreto e observadas as disposições estatutárias e seus parágrafos, uma mesa formada por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Art. 15. Ao Conselho de Administração compete as seguintes atribuições, observadas as disposições estatutárias:

a) eleger, após a sua posse, o Presidente e os Vice-Presidentes da Diretoria até o fim do mês de março, por escrutínio secreto e observadas igualmente as disposições estatutárias para tais fins.
b) Vetar, desde que de forma justificada e comprovada, qualquer nomeação de Diretor efetuada pelo Presidente da Diretoria;
c) Apreciar, aprovando ou rejeitando, os projetos de Regulamentos apresentados pela Diretoria e deliberar sobre as propostas que esta venha a apresentar após a sua apreciação;
d) Decidir sobre qualquer tema ou assunto que a Diretoria não se julgue habilitada a resolver e tomar as deliberações que entender convenientes, em função dos objetivos e finalidades do Conselho da Comunidade;
e) Intervir no âmbito da administração geral do Conselho da Comunidade, com vistas a corrigir ou retificar atos que hajam sido tomados em descumprimento dos termos do presente Estatuto ou dos Regulamentos que regem a vida da Entidade, com base em exposição de motivos prévia e expressamente justificados;
f) Cassar o mandato de toda ou de parte da Diretoria, se os interesses do Conselho da Comunidade assim o reclamarem, “ad referendum” da Assembléia Geral, em reunião designada para tal fim, no prazo máximo de 10 (dez);
g) Apreciar e discutir eventuais atos da Diretoria podendo revogar e anular aqueles que se encontrem em efetivo e comprovado desacordo com os termos do presente Estatuto;
h) Resolver quaisquer divergências ou controvérsias que se manifestem entre os membros da Diretoria, por ele eleitos;
i) Apreciar os recursos interpostos pelas partes, nos termos do presente Estatuto;
j) Requisitar junto à Diretoria todos os esclarecimentos e informações que julgar necessários e convenientes;
l) Reunir-se para deliberar sobre qualquer matéria da sua competência, a pedido da Diretoria ou por convocação do seu Presidente, ou, ainda, a requerimento, no mínimo, de 5 (cinco) dos seus membros.
m) Estudar, discutir e elaborar o projeto de reforma do presente Estatuto, a ser submetido à aprovação da Assembléia Geral;
n) Convocar a sessão da Assembléia Geral Extraordinária, sempre que julgue necessário e, em caráter obrigatório, para apreciar recurso interposto por qualquer filiado, da decisão da Diretoria ou do Conselho de Administração, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da apresentação do respectivo pedido;
o) Pronunciar-se, obrigatoriamente, no caso de aquisição de área física ou de imóveis pela Entidade, sugerida pela Diretoria;
p) Decidir sobre os casos omissos, a interpretação e a aplicação do disposto no presente Estatuto;
q) Opinar sobre a matéria a que se refere à apreciação de imposição de penalidades aos diretores;
r) Conceder licença aos seus Conselheiros por prazo não superior a 6 (seis) meses, renovável a critério do Conselho de Administração se devidamente justificado, sendo o prazo ilimitado em caso de doença ou de ausência do País;
Art. 16. O Conselho de Administração reunir-se-á obrigatoriamente nos seguintes casos:

a) Para dar posse aos novos membros da Diretoria, logo após a sua eleição, na mesma sessão;

b) No mês de fevereiro de cada ano para tomar conhecimento do Balanço Geral e do Relatório da Diretoria, contendo o relato das suas atividades, referente ao exercício anterior, sugerindo modificações, quando julgue necessário e, em seguida, encaminhar o seu teor para a apreciação da Assembléia Geral;
c) No prazo máximo de 10 (dez) dias, quando requerido, no mínimo, por um quinto dos associados, sendo a convocação subscrita somente pelos associados que preencham as condições de efetividade social, previstas pelo artigo 63 e desde que devidamente justificados os motivos e a relevância da convocação.
d) As reuniões do Conselho de Administração devem ser convocadas por escrito, com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital fixado na sede social da associação.
Art. 17. Os membros do Conselho de Administração, quando investidos de funções administrativas, não poderão participar das reuniões em que o Conselho se propuser a apreciar atos da Diretoria, salvo nos casos especiais em que forem convidados pelo Presidente do Conselho de Administração.
Parágrafo Único. Para a apreciação prevista neste artigo, deverão ser convocados, em caráter excepcional, tantos suplentes do Conselho de Administração quantos forem os Conselheiros investidos de funções administrativas.
Art. 18. As reuniões do Conselho de Administração só poderão ser realizadas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, dois terços dos Conselheiros Efetivos, não sendo permitida a representação por procuração;
Parágrafo Único. Em caso de falta de quorum, o Presidente do Conselho de Administração convocará nova reunião para trinta minutos após, com a mesma ordem do dia, a qual será realizada com qualquer número de Conselheiros presentes.
Art. 19. Com exceção dos casos previstos expressamente no presente Estatuto, todas as decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Conselheiros presentes, ou seja, pela metade mais um dos votantes, sendo que, em caso de empate, o Presidente terá direito ao exercício de voto deliberativo, chamado de voto de Minerva.
Art. 20. Na falta ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, será indicado, dentre os conselheiros presentes, o Conselheiro mais antigo que presidirá a reunião, da mesma forma se procedendo se faltar o Secretário.
Art. 21. O Conselho de Administração contará com dois livros destinados a registrar as suas atividades, sendo um o Livro de Atas, para registrar as suas deliberações, e o outro o Livro de Presença, para receber as assinaturas dos Conselheiros presentes, devendo os respectivos termos de abertura ser assinados pela Mesa do Conselho e todas as suas folhas rubricadas pelo seu Presidente.
Parágrafo Único – As atas deverão ser assinadas pelo Mesa do Conselho em que forem aprovadas e o Livro de Presença deverá ser declarado encerrado, em cada reunião, antes desta terminar, por termo assinado pelo Presidente e pelo Secretário, lançado logo após a última assinatura, de maneira a nenhuma linha ficar em branco.
Art. 22. Ao Presidente do Conselho de Administração compete, além das demais funções previstas no presente Estatuto, as seguintes atribuições:
a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
b) Providenciar para que sejam cumpridas as decisões do Conselho e da Assembléia Geral;
c) Cancelar o mandato dos Conselheiros Efetivos que tenham infringido expressas exposições estatutárias que justifiquem tal ato e neste caso convocar seus suplentes ou substitutos;
d) Rubricar os livros de Atas e os livros de Presença da Diretoria, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;
e) Manter-se sempre informado, de forma minuciosa, sobre as atividades da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Comissão de Sindicância;
f) Providenciar o cumprimento do disposto no artigo 33 e seu parágrafo segundo, quanto ao preenchimento das vagas abertas no Conselho Fiscal;
g) Prestar aos Conselheiros as informações que lhe sejam solicitadas;

Parágrafo Único - Ao Vice-Presidente do Conselho de Administração compete substituir o seu Presidente, nas suas faltas e impedimentos, assumindo todas as suas atribuições e responsabilidades.
Art. 23. Ao Secretário do Conselho de Administração compete:
a) Redigir as atas das reuniões do Conselho e responder pela execução do seu expediente;
b) Guardar, em lugar exclusivo e reservado, independente e fechado, os livros e demais documentos pertencentes ao Conselho de Administração;
c) Ocupar os cargos vagos na Diretoria, nos casos previstos pelo artigo 29.

A DIRETORIA

Art. 24. A Diretoria é eleita de 2 em 2 anos, na forma do exposto no art. 15 letra (a) pelo Conselho de Administração, por escrutínio secreto, salvo se houver chapa única, hipótese em que a eleição poderá ser feita por aclamação.

Art. 25. A Diretoria é composta por:

a) Um Presidente, a quem cabe toda a direção da associação, e representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele.

b) Pelos 6 Vice-Presidentes eleitos, cabendo aos mesmos, atuar em conjunto com o Presidente da Administração da entidade, e substituí-lo, pela ordem, em suas funções, em caso de ausência, afastamento, renúncia ou impedimento;

c) Secretário-Geral, a quem cabe a coordenação da execução das deliberações da Diretoria e organização da secretaria e fornecer, quando solicitado, a relação completa dos associados que se encontrem em efetividade social;

d) Primeiro-Secretário, a quem cabe atuar em conjunto com o Secretário Geral e substitui-lo em caso de ausência, renúncia ou impedimento;

e) Segundo-Secretário, a quem cabe atuar em conjunto com o Secretário-Geral e com o Primeiro-Secretário, substituindo a estes em caso de ausência, renuncia ou impedimento;

f) Tesoureiro-Geral, a quem cabe zelar pela guarda dos bens, valores de títulos em dinheiro, pertencentes a Entidade, bem como dos livros contábeis e elementos atinentes à tesouraria;

g) Primeiro-Tesoureiro, a quem cabe atuar em conjunto com o Tesoureiro-Geral, substituindo-o em caso de ausência, renúncia ou impedimento;

h) Diretor Cultural, a quem cabe propor, desenvolver, coordenar e apoiar eventos, iniciativas e ações de caráter cultural de interesse da Comunidade Luso-Brasileira.

i) Diretor Social, a quem cabe a organização dos eventos sociais e a coordenação do calendário de eventos da comunidade, de comum acordo com as Associações filiadas.

j) Diretor Jurídico, a quem cabe a orientação legal nas questões pertinentes ou que dependam do Conselho da Comunidade.

k) Diretor de Relações Públicas, a quem cabe a responsabilidade de executar as atividades pertinentes, no âmbito interno do Conselho da Comunidade e no plano externo, sobre tudo nas relações com autoridades, instituições públicas e privadas e com as próprias Associações filiadas.

l) Diretor da Comunicação Social, a quem cabe coordenar a divulgação dos eventos programados ou apoiados pelo Conselho e auxiliar a comunicação social das Associações filiadas.

m) Diretor do Cerimonial, a quem cabe organizar o protocolo de acordo com as normas pertinentes ao bom desempenho dos eventos e seguindo as decisões a respeito, tomadas em conjunto com a Diretoria.

n) Diretor para Relações com outras Comunidades, a quem cabe a tarefa de entrosamento e convivência da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo com as comunidades de outras origens, aqui radicadas ou estrangeiras.

o) Diretor do Departamento Feminino, a quem cabe organizar e fomentar as atividades sociais afetas aos objetivos e finalidades da Entidade.

p) Diretor para Assuntos da Juventude, a quem cabe promover a organização, coordenação e desenvolvimento das atividades do movimento jovem da Comunidade Luso-Brasileira.

q) Diretor do Patrimônio Histórico e Cultural, a quem cabe zelar pelo estado de conservação das praças e demais logradouros públicos já existentes e que venham a ser criados e proceder, também, à conservação e segurança de monumentos relativos à Comunidade Luso-Brasileira, elaborando relatórios e propostas, para tal fim, junto às autoridades competentes.

r) Diretor de Integração e Turismo, a quem caberá implementar os meios e condições que possibilitem através do turismo e de atividades correlatas dar consistências a estas atividades.

s) Diretor de Ação Solidária e Voluntariado, a quem cabe, através dos meios que julgar convenientes agrega-los de forma a que possam prestar serviços as Comunidades Luso-Brasileiras e promover entre eles eventos e campanhas de solidariedade.

t) Diretor de Parcerias Estratégicas, a quem cabe o desenvolvimento de ações organizadas visando a amplitude e visibilidade de atuação do Conselho da Comunidade junto à sociedade brasileira, nos seus diversos segmentos.

u) Diretor de apoio as Associações filiadas para fins previstos na letra (j) do art. 6º.

v) Diretor de Marketing, a quem caberá a implementação de ações de marketing da entidade.

x) Diretor de Relações com o Consulado Geral de Portugal, a quem cabe coordenar a coleta das questões de interesse da Comunidade em relação ao Consulado.

z) Diretor de Relações Empresariais, a quem caberá estabelecer contatos e parcerias para evidenciar ação empresarial da Comunidade.

Parágrafo Único: O Presidente poderá nomear diretores adjuntos nos diversos setores da Diretoria, bem como diretorias especificas e regionais.

Art. 26. O Presidente e os Vice-Presidentes da Diretoria serão eleitos pelo Conselho de Administração, para executar as suas diretrizes, em sessão especialmente convocada para esse fim, para uma gestão de dois anos, com mandato até a data da posse efetiva da nova Diretoria eleita para substituí-la.

Parágrafo único: É permitida a reeleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Diretoria, por mais 2 (duas) gestões ou mandatos sucessivos.

Art. 27. Os demais membros da Diretoria, em seus respectivos Departamentos, serão nomeados pelo Presidente eleito da Diretoria, dentre associados de sua confiança, em situação regular com a Entidade, e desde que observadas as disposições contidas nos artigos 64 e suas alíneas do presente Estatuto.

Parágrafo Primeiro – Os membros nomeados para a Diretoria na forma do “caput” deste artigo, poderão, a qualquer tempo, ser destituídos pelo Presidente da Diretoria;

Parágrafo Segundo – As nomeações e destituições de membros da Diretoria deverão constar da respectiva Ata de Reunião da Diretoria, devendo, no caso de destituição, constar da Ata os seus motivos.

Parágrafo Terceiro – Em caso de destituição de membros nomeados da Diretoria Executiva, caberá ao Diretor destituído, após ter sido notificado extrajudicialmente dos fatos a ele imputados, o direito de apresentar defesa prévia à própria
Diretoria, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação e, se mantida a destituição, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, a qual decidirá, nos termos estatutários, com amparo em, pelo menos, 1/3 dos filiados presentes à Assembléia.

Artigo 28. Todos assuntos tratados nas reuniões da Diretoria serão decididos pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, sendo que, em caso de empate, o Presidente exercerá o direito de voto deliberativo, chamado voto de minerva.

Parágrafo Único - As atas de todas as reuniões da Diretoria serão lavradas em Livro de Atas apropriado, com termo de abertura assinado pelo seu Presidente, com as folhas rubricadas pelo Presidente do Conselho de Administração, no qual serão registrados, minuciosamente, todos os assuntos tratados e apostas as assinaturas de todos os diretores presentes em cada reunião.

Art. 29. As vagas de diretores nomeados, que se verificarem na Diretoria serão preenchidas pelo Presidente da Diretoria Executiva, ouvidos os demais diretores.

Art. 30. A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, em dias previamente fixados, que deverão ser mantidos, salvo motivo de força maior que justifique a mudança.

Art. 31. São atribuições da Diretoria:

a) Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e dos demais regulamentos, administrar todos os bens do Conselho da Comunidade, promover o seu engrandecimento e dar execução às deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral.

b) Organizar todos os serviços associativos, o programa de festas e de outras diversões, elaborando, para esse fim, a Previsão Orçamentária;

c) Elaborar e afixar, 10 (dez) dias antes da data prevista para a eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e fornecer à Mesa da Assembléia Geral Ordinária, a relação completa dos associados que se encontrem em efetividade social, que deverá ser fornecida pela Secretaria Geral, nos termos previstos pelo artigo 25, alínea “d”;

d) Conceder ou negar licença aos diretores, os quais não poderão prolongá-la por prazo superior a 3 (três) meses;

e) Admitir e demitir funcionários, criar e extinguir cargos, fixando-lhes as atribuições e respectivas remunerações;

f) Manter em ordem a Sede Social, levando ao conhecimento do Conselho de Administração os fatos cuja natureza não considere de sua competência;

g) Aplicar, fazendo cumprir, as penas disciplinares que sejam de sua competência;

h) Expedir convites para festas, reuniões, conferências e demais eventos sociais;

i) Propor ao Conselho de Administração a reforma do presente Estatuto e demais medidas ou providências de interesse social;

j) Elaborar o Regulamento Interno e demais medidas similares, submetendo-os à apreciação do Conselho de Administração;

k) Remeter para apreciação do Conselho de Administração os casos omissos, as situações controversas e as divergências interpretativas decorrentes da aplicação do presente Estatuto;

l) Convocar as sessões da Assembléia Geral;

m) Prestar ao Conselho de Administração ou ao seu Presidente todas as informações que lhe forem solicitadas, pondo à sua disposição os seus arquivos e livros contábeis e as atas das suas reuniões, no prazo de 10 (dez) dias, quando solicitadas pelo Conselho de Administração ou por seu Presidente, solicitações estas que não poderão ser recusadas;

n) Pronunciar-se sobre os recursos interpostos pelos associados, nos termos do presente Estatuto.

o) Apresentar à Assembléia Geral o orçamento atinente às atividades que o Conselho pretende implementar no decorrer do exercício futuro, devidamente justificado;

p) representar a Instituição, através de seu Presidente da Diretoria, seu substituto legal ou outros dirigentes designados pelo Presidente, em eventos sociais, associativos e cívicos em geral e ainda promovendo a representação em juízo ou fora dele;

q) Para abertura ou movimentação de contas bancárias, serão obrigatórias duas assinaturas, sendo sempre uma delas a do Presidente ou, na sua ausência, a do Vice-Presidente e outra a do Tesoureiro-Geral ou seu substituto.

Art. 32. A Diretoria deverá apresentar ao Conselho Fiscal:

a) Até o final do mês de janeiro o balanço geral junto com a documentação e relatório da Diretoria referente a este período.

b) quando lhe for solicitado, exibirá, também, a documentação e livros contábeis da entidade.

c) após o parecer por escrito do Conselho Fiscal, encaminhar o balancete e o balanço geral, ao Conselho de Administração, juntamente com o relatório minucioso das atividades financeiras e sociais do Conselho.

O CONSELHO FISCAL
Art. 33. O Conselho Fiscal será constituído por três membros titulares, integrantes do Conselho e três suplentes, eleitos pelo Conselho de Administração, para o exercício de um mandato de dois anos, devendo ser dois deles, de preferência, profissionais com formação em Contabilidade, Economia ou Administração de Empresas.
Parágrafo Primeiro – Os suplentes substituirão, em suas faltas ou impedimentos, os membros titulares, com idênticos poderes e atribuições.

Parágrafo Segundo – Caso não haja suplentes para substituir os titulares, as vagas do Conselho Fiscal serão preenchidas, temporariamente, até a posse dos substitutos eleitos, por membros do Conselho de Administração, nomeados pelo Presidente desse Conselho.
Art. 34. Não poderão ser eleitos membros do Conselho Fiscal os membros da Diretoria e seus parentes até o terceiro grau, consangüíneo ou afim, bem como os que tomarem parte na Diretoria imediatamente anterior.
Art. 35. Ao Conselho Fiscal compete:
a) Fiscalizar e examinar, a qualquer tempo, todo o movimento administrativo do Conselho da Comunidade, pedindo todos os esclarecimentos, livros e demais documentos a quem de direito, os quais não poderão ser recusados;
b) Comunicar imediatamente ao Conselho de Administração todas as irregularidades que verificar;
c) Até o final do mês de Janeiro, de cada ano, dar parecer por escrito sobre as contas da Diretoria, manifestando não só o seu juízo sobre o movimento financeiro do exercício como também expressando a sua opinião acerca da gestão da Diretoria;
d) Requerer a convocação do Conselho de Administração toda a vez que considerar que o Conselho da Comunidade se encontre em situação desfavorável, sugerindo, no mesmo ato, as medidas e iniciativas que julgue devam ser tomadas;
Art. 36. O Conselho Fiscal se reunirá para escolher o seu Presidente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua eleição, cuja escolha comunicará à Mesa do Conselho de Administração e à Diretoria, por escrito, em ofício assinado por todos os seus membros.
Parágrafo único – os membros do Conselho Fiscal comparecerão às reuniões da Diretoria, quando convocados, ou quando tiverem de comunicar matéria de sua competência.
Art. 37. Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:
a) Rubricar todas as páginas dos livros de escrituração contábil do Conselho da Comunidade;
b) Apor o seu “visto” em todos os documentos da escrita contábil, inclusive nos mapas mensais da Receita e Despesa, depois de conferidos pelo Presidente da Diretoria e pelo Diretor Tesoureiro;
c) Convocar os membros do Conselho Fiscal para, em conjunto, apreciarem e resolverem o que for de sua competência, sempre que verificarem irregularidades ou indícios de quaisquer falhas na administração do Conselho da Comunidade;
d) Pedir a quem de direito, todas as informações, livros e demais documentos de que necessitar para, a qualquer momento, estar devidamente esclarecido sobre a situação econômico-financeira do Conselho da Comunidade;
e) Prestar ao Conselho de Administração, ou ao seu Presidente, todos as informações que lhe sejam solicitadas sobre o movimento e a situação financeira do Conselho da Comunidade.

DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 38. O Conselho, Superior, com função consultiva, é composto por pessoas, cuja atuação, dentro da Comunidade Luso-Brasileira, ou de qualquer outra descendência, tenham contribuído para o estreitamento das relações de amizade entre o Brasil e Portugal, dignificando a presença portuguesa no Brasil e pelos ex-Presidentes das Associações Luso-Brasileiras filiadas ao Conselho, na qualidade de membros natos.

Art. 39. A cada eleição do Conselho de Administração, na mesma oportunidade, poderão ser incluídos no Conselho Superior, novos Conselheiros, em número não superior a 10 (dez), além dos ex-Presidentes das Associações filiadas.

Art. 40. Os seus integrantes são membros vitalícios e seu número é ilimitado.

Art. 41. Competências do Conselho Superior:

a) O Conselho Superior, composto na forma retro declinada, concluída a eleição, referida no artigo 39, elegerá, dentre seus membros, o seu Presidente e o Secretário, no prazo de 30 dias, a requerimento do Presidente da Diretoria.

b) Poderá formalizar pedido de convocação de Assembléia Extraordinária à Diretoria, ou se for o caso, ao Conselho de Administração, desde que subscrito por pelo menos 10 de seus membros, justificando-o.

c) Reunir-se, a pedido do seu Presidente, ou de 5 dos seus membros, para tratar de assuntos de interesse do Conselho, ficando a critério da maioria dos presentes encaminhar á Diretoria ou ao Conselho de Administração, a matéria objeto da reunião, para conhecimento.

d) Convidar, para participar de suas reuniões, o Presidente da Diretoria e do Conselho de Administração;

e) Reunir-se, a pedido da Diretoria ou do Conselho de Administração, para apreciar e dar parecer sobre determinada matéria , ficando facultada a presença na reunião que vier a ser realizada, ao Presidente e Vice-Presidentes do órgão que solicitou a reunião,para acompanhamento dos trabalhos.

f) Da ata da reunião e de seu conteúdo, serão cientificados os requerentes.

DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

Art. 42. A Comissão de Sindicância será nomeada pela Diretoria, e constituída por 5 membros, dos quais dois serão, obrigatoriamente, integrantes do Conselho de Administração.

Parágrafo Primeiro – Somente poderão integrar a Comissão de Sindicância os membros efetivos do Conselho da Comunidade, excluídos quaisquer outros que não o integrem.
Parágrafo Segundo – O mandato dos membros da Comissão de Sindicância será de 2 (dois) anos, coincidente com igual período da Diretoria, sendo que os nomeados para as vagas que venham a ocorrer concluirão o período de mandato restante.
Art. 43. A Comissão de Sindicância será dirigida por um Presidente, eleito pelos seus membros, e um Secretário escolhido pelo Presidente.
Art. 44. À Comissão de Sindicância compete estudar as Propostas de Admissão das pessoas referidas no artigo 39, investigando os dados apresentados pelos proponentes e opinando quanto à sua aprovação ou rejeição;
Parágrafo Primeiro - O Parecer da Comissão de Sindicância deverá ser encaminhado ao Presidente da Diretoria no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do encaminhamento da Proposta de Sindicância, salvo se prazo superior for solicitado e lhe for deferido;

Parágrafo Segundo – No caso de a Comissão de Sindicância não apresentar o seu Parecer no prazo do parágrafo antecedente, caberá ao Presidente da Diretoria e seus Vice-Presidentes, decidir sobre a eleição do indicado;
Art. 45. Os pareceres e decisões da Comissão de Sindicância, tomadas sempre por voto pessoal e secreto, por serem absolutamente sigilosas, só poderão ser conhecidas pelos proponentes.
Parágrafo Primeiro – O Parecer da Comissão de Sindicância é de caráter informativo, cabendo à Diretoria a decisão final sobre as propostas de admissão apresentadas, não cabendo a interposição de recurso nos casos em que sejam recusadas.

Parágrafo Segundo - A Proposta de Admissão que tenha sido rejeitada somente poderá ser reapresentada após o prazo de um ano, contado da data da sua recusa.

O PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 46. O patrimônio social é constituído pelos bens móveis e imóveis, valores e direitos e quaisquer outros que o formam presentemente e daqueles que, a qualquer título, vierem a ser adquiridos pelo Conselho.

Art. 47. A Receita Social é formada pela contribuição dos filiados e de outras que venham ser criadas, assim como por doações, e por quaisquer outras rendas ou benefícios advindos da execução do programa social, constituindo o conjunto dessas fontes um único fundo de recursos.

Art. 48. O Fundo Social é constituído pelos saldos acumulados entre a receita e a despesa, verificados por balanço geral, levantado no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 49. O Fundo Social é estritamente destinado à realização do programa estatutário do Conselho.

Art. 50. A Receita Social destina-se exclusiva e integralmente a atender as finalidades sociais e objetivos fundamentais deste Conselho, previstas neste Estatuto.

DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE

Art. 51. O Conselho somente poderá ser dissolvido no caso de insuperável obstáculo, na consecução de seus objetivos e finalidades, previstos estatutariamente.

Art. 52. A dissolução do Conselho somente poderá ser proposta pelo Conselho de Administração, em reunião especialmente convocada para esse fim, a qual só poderá ser realizada, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 2/3 dos Conselheiros efetivos e, em não havendo quorum, em segunda convocação, realizada 10 dias depois, nesta hipótese, por 2/3 dos Conselheiros presentes, não sendo permitida a representação por procuração.

Parágrafo único – A deliberação sobre a formulação de proposta de dissolução do Conselho somente será considerada aprovada e encaminhada a Assembléia Geral Extraordinária, desde que obtenha, na primeira convocação, o voto favorável de 2/3 dos Conselheiros efetivos e, na segunda convocação, o voto de 2/3 dos Conselheiros presentes.

Art. 53. A Assembléia Geral Extraordinária apreciará a proposta de dissolução do Conselho, em sessão extraordinária especialmente convocada para esse fim, a qual se instalará, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos seus membros e, em não havendo quorum, em segunda convocação, realizada no prazo de 10 (dez) dias, com a aprovação de 2/3 dos membros presentes.

Parágrafo Primeiro – Obedecidos os critérios retro declinados, exigidos estatuariamente, considerar-se-á acolhida a extinção do Conselho e sua dissolução.

Parágrafo Segundo – Em caso de dissolução do Conselho, como decorrência da perda da sua qualificação instituída pela lei 9.790 de 23.03.1999, o respectivo acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos, durante esse período, será transferido para outra pessoa jurídica que tenha o mesmo objeto social ou assemelhado.

Parágrafo Terceiro – Todavia, os demais bens móveis ou imóveis que não se encontrem na hipótese retro aventada, serão destinados para outra instituição integrante da Comunidade Luso-Brasileira, nos termos que tenham sido determinados pela Assembléia Extraordinária que aprovou a dissolução.

DAS ELEIÇÕES

Art. 54. Presidirá a Assembléia Geral Extraordinária, para tal fim, o membro integrante do Conselho que vier a ser indicado pelos presentes ao evento. E por ele serão indicados o Secretário da mesa e os escrutinadores.

Art. 55. A eleição dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Fiscal e os novos membros do Conselho Superior, processar-se-á, sempre, através de chapas completas, as quais deverão ser protocoladas na Secretaria, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do pleito respectivo.

Parágrafo único – Só poderão votar os membros que estiverem quites com as obrigações relativas ao pagamento das taxas estipuladas.

Art. 56. Com antecedência de 30 dias, anteriores à data prevista para a eleição, os membros do Conselho de Administração, o Presidente e os demais membros eleitos da Diretoria, poderão se reunir com a mesa do Conselho de Administração para elaborar uma chapa eleitoral destinada a concorrer a tais cargos, sem prejuízo de que outros membros do Conselho possam formar outras chapas eleitorais a serem submetidas ao sufrágio da Assembléia Geral Especial.

Art. 57. Instalada a sessão da Assembléia Geral Especial e constituído o corpo eleitoral, será realizada a chamada dos eleitores presentes, de acordo com a ordem das assinaturas apostas no livro de presença, devendo cada eleitor depositar sua cédula na urna.

Art. 58. Concluída a votação, em seguida, os votos serão contados e apurados por dois escrutinadores, nomeados pelo Presidente da mesa da Assembléia.

Parágrafo primeiro – No caso de ocorrer empate entre as chapas eleitorais, será considerada vencedora aquela cujos membros, em antiguidade, foi a maior.

Parágrafo segundo – O escrutínio em que o número de cédulas não corresponder ao de votantes, desde que seja superior ao número de presentes, será anulado por ato da mesa da Assembléia.

Parágrafo terceiro – Poderá, entretanto, o Presidente da Assembléia se o número de cédulas for inferior ao número de presentes, após a contagem dos votos, para cada uma das chapas e verificar que o número de votos faltantes não interferiu no resultado, considerar as cédulas faltantes, como votos em branco e declarar eleita a chapa que tiver obtido o maior número de votos.

Parágrafo quarto – Serão considerados nulos os votos que identificaram o votante ou o candidato votado.

DOS SÍMBOLOS DA ENTIDADE

Art. 59. A bandeira identificadora e representativa do Conselho da Comunidade deverá observar os símbolos culturais e históricos dos dois países, de forma a caracterizar, configurar e representar o espírito da luso-brasilidade.

Art. 60. O Conselho da Comunidade poderá criar uma medalha com esses símbolos, destinada a realçar a presença representativa do mesmo, a qual será entregue por ocasião de festividades ou solenidades. Poderá criar, ainda, um diploma especial com o objetivo de condecorar personalidades que contribuam ou tenham contribuído para o fortalecimento da Comunidade Luso-Brasileira e manterá as já existentes.

DA REFORMA E ALTERAÇÕES DO ESTATUTO SOCIAL

Art. 61. Caberá à Diretoria apresentar proposta de reforma estatutária, devidamente fundamentada, a qual será formada por três membros e submetida ao Conselho de Administração. O mesmo direito assiste ao Conselho de Administração. Se concomitantemente forem apresentadas duas propostas de reforma estatutária, será designada uma comissão, composta de dois membros do Conselho e dois membros da Diretoria, para examiná-las e oferecer uma única proposta que será submetida à Assembléia Geral Especial, que a acolherá ou vetará pela maioria absoluta dos conselheiros presentes.

Parágrafo único – Se apenas uma proposta for apresentada, pela Diretoria ou pelo Conselho de Administração, será ela submetida à apreciação da Assembléia Geral, convocada para tal fim, a qual poderá sofrer emendas, no próprio ato da votação, junto à Assembléia Geral. Contudo, somente poderá ser aprovada a proposta, com as eventuais emendas, se acolhida pelo voto de pelo menos 2/3 dos presentes.

DIREITOS DOS MEMBROS FILIADOS AO CONSELHO DA COMUNIDADE

Art. 62. São direitos dos membros do Conselho da Comunidade:

a) tomar parte nas sessões da Assembléia Geral, discutir, dar parecer, votar e ser votado para os cargos de Diretoria do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

b) Propor à Diretoria tudo quanto julgar conveniente aos interesses do Conselho da Comunidade.

c) Recorrer por escrito ao Conselho de Administração dos atos da Diretoria. Acolhido o recurso, se se tratar de caso de eliminação de membro do Conselho da Comunidade, caberá recurso para a Assembléia Geral.

d) É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretária da entidade, seu pedido de demissão, o qual não o eximira de quitar suas obrigações sociais/pecuniárias, até a data da formalização do referido pedido.

Art. 63. Esses direitos só poderão ser exercidos se o recorrente se encontrar no cumprimento integral das suas obrigações.

Art. 64. São deveres dos filiados ao Conselho da Comunidade:

a) Cooperar para a realização dos objetivos sociais, cumprindo e fazendo cumprir as disposições estatutárias e regulamentares;

b) Comparecer às sessões da Assembléia Geral;

c) Proceder de acordo com as boas normas de educação moral e cívica;

d) Contribuir, mensalmente, para manter e promover os objetivos do Conselho da Comunidade com a taxa que vier a ser fixada pela Diretoria e aprovada pelos órgãos competentes.

DAS PENALIDADES, COMPETÊNCIA E RECURSOS

Art. 65. A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, onde o excluído será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação. Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação à diretoria executiva, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em grau de recurso, por parte da Assembléia Geral, ocorrendo os seguintes fatos:

1)- Violação do estatuto social;
2)- Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
3)- Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
4)- Desvio dos bons costumes;
5)- Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
6)- alta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.

Art. 66 - Os membros que infringirem as disposições estatutárias e regulamentares ou perturbarem alguma ordem da administração e direção do Conselho, estarão sujeitos às penalidades, a seguir enumeradas, que lhes forem aplicadas pela diretoria ou pelos demais órgãos diretivos, facultando-se-lhes a apresentação de recurso para os órgãos competentes, a saber:

a) suspensão preventiva;

b) admoestação verbal ou escrita;

c) desrespeitarem qualquer membro do órgão diretivo do Conselho;

d) embaraçarem ou criarem dificuldades á administração do Conselho;

e) se envolverem em esforço físico ou verbal;

f) em caso de falta de pagamento da contribuição fixada na alínea “d” do artigo 64, será o filiado notificado para honrá-lo, no prazo de 15 dias, sob pena de poder ser excluído da condição de filiado.

Art. 67. Poderão, serem excluídos do Conselho da Comunidade, ou eliminados, os filiados, por faltas graves, a critério da Diretoria e “ad referendum” do Conselho de Administração, cabendo recurso, na forma estatutária, para a Assembléia geral extraordinária convocada para tal fim.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 68. Os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e da Comissão de Sindicância, ou qualquer outro, serão exercidos sempre a título gratuito.

Art. 69- Os associados, mesmo que investidos na qualidade de diretores e conselheiros, não são subsidiariamente responsáveis pelos compromissos assumidos em nome da Associação .

Art. 70. Os balanços anuais serão assinados no “Livro Diário” pelo Presidente da Diretoria, pelo Diretor Tesoureiro e pelos membros do Conselho Fiscal.

Art. 71. Não poderão votar nas deliberações da Assembléia Geral, os membros da Diretoria, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Comissão de Sindicância, cuja sessão seja destinada a apreciar os seus atos praticados no exercício das suas funções diretivas.

Art. 73. O Conselho tem sua sede social nas instalações da Casa de Portugal. Poderá, entretanto, adquirir, organizar ou manter sub-sedes na cidade de São Paulo ou em quaisquer outras localidades deste Estado.

Art. 74. Qualquer membro da Diretoria ou dos demais órgãos diretivos que, por qualquer motivo venha a renunciar ou se afastar do seu cargo, deverá apresentar relatório detalhado da situação da sua pasta ao seu substituto.

Art. 75. Os funcionários do Conselho da Comunidade não poderão integrá-lo, a qualquer outro título.

Art. 76. O associado do Conselho da Comunidade, como pessoa jurídica, poderá alterar, a seu exclusivo critério, a pessoa física que a representará perante o Conselho.

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 77. As deliberações de todos os órgãos do Conselho da Comunidade para as quais não haja quorum específico, serão sempre tomadas por maioria de votos dos presentes no ato dessas deliberações.

Art. 78. O presente Estatuto revoga, em parte, o anterior e assegura a todos os filiados os direitos já adquiridos, e entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembléia Geral, e oportunamente será levado a registro, na forma prevista pelas disposições legais que regem o funcionamento das Associações de utilidade pública e civis sem fins lucrativos.

Antonio de Almeida e Silva José de Oliveira Magalhães
Presidente da Entidade (Representante Legal) OAB 12594