“Todo homem tem deveres com a comunidade”

Declaração Universal dos Direitos do Homem

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Projeto aprova adesão do Brasil à convenção previdenciária da CCLP

Com a medida, empresas que enviarem trabalhadores temporários para outras nações da Comunidade ficarão dispensadas de dupla contribuição. As regras abrangem aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte, e beneficiam trabalhadores e seus familiares.

A Convenção Multilateral de Segurança Social foi assinada em 2015. O objetivo do acordo, segundo o governo, “é garantir o direito à Previdência Social previsto na legislação dos países, por meio de um arcabouço legal comum quanto às obrigações e aos direitos previdenciários”. O Brasil possui acordo semelhante com outros blocos e nações.

A convenção tem 28 artigos, que detalham a cooperação entre as autoridades previdenciárias, as regras de aproveitamento do tempo de contribuição, o cálculo e o pagamento dos benefícios. Há normas específicas para membros de tripulação de navios e aviões, funcionários públicos e integrantes do corpo diplomático.

A aplicação da convenção estará condicionada à inexistência de acordos semelhantes entre os integrantes da CPLP. Deste modo, ela não será aplicável em relação a Portugal e Cabo Verde, países com que o Brasil tem acordos bilaterais vigentes. Além disso, a aplicação da convenção não deverá ser imediata em Angola, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial e Timor-Leste porque esses países consideram necessária a realização de ajustes nas respectivas leis internas antes da assinatura do instrumento.

Criada em 1996, a CPLP é constituída por nove Estados-membros (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A tradição portuguesa se faz presente em diversas dimensões e a realização das festas em que se perpetua a maneira de ser da comunidade é uma realidade. Nossas festas, nossos eventos aí estão para mostrar o que há de bom na música, na gastronomia, na história luso-brasileira. Acompanhe e participe dos próximos acontecimentos que, com certeza, unem cada vez mais as duas nações.
O Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo (CCLB) realizou reunião de Diretoria e posse do Comitê Especial de Apoio ao CCLB, em 10 de agosto de 2023, às 18h30, na Sala de Reuniões da Casa de Portugal, Capital.
Os portugueses Carlos Bunga e Raquel Lima estão entre os 120 artistas selecionados para participar na 35.ª Bienal de São Paulo, no Brasil, que decorrerá de seis de setembro a 10 de dezembro, anunciou a organização.
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Somos privilegiados pela herança lusitana e também por podermos contar com o Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo que é o órgão que congrega nossa cultura viva em solo paulista. Pelo Conselho a história não se perde, porque uma das diretrizes da entidade é preservar e valorizar nossos usos e costumes que mantêm a tradição de nossa gente sempre presente nos festivais, no folclore, na música e na gastronomia. A ação do Conselho é defender um legado histórico e cultural inestimável.

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