“Todo homem tem deveres com a comunidade”

Declaração Universal dos Direitos do Homem

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Projeto aprova adesão do Brasil à convenção previdenciária da CCLP

Com a medida, empresas que enviarem trabalhadores temporários para outras nações da Comunidade ficarão dispensadas de dupla contribuição. As regras abrangem aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte, e beneficiam trabalhadores e seus familiares.

A Convenção Multilateral de Segurança Social foi assinada em 2015. O objetivo do acordo, segundo o governo, “é garantir o direito à Previdência Social previsto na legislação dos países, por meio de um arcabouço legal comum quanto às obrigações e aos direitos previdenciários”. O Brasil possui acordo semelhante com outros blocos e nações.

A convenção tem 28 artigos, que detalham a cooperação entre as autoridades previdenciárias, as regras de aproveitamento do tempo de contribuição, o cálculo e o pagamento dos benefícios. Há normas específicas para membros de tripulação de navios e aviões, funcionários públicos e integrantes do corpo diplomático.

A aplicação da convenção estará condicionada à inexistência de acordos semelhantes entre os integrantes da CPLP. Deste modo, ela não será aplicável em relação a Portugal e Cabo Verde, países com que o Brasil tem acordos bilaterais vigentes. Além disso, a aplicação da convenção não deverá ser imediata em Angola, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial e Timor-Leste porque esses países consideram necessária a realização de ajustes nas respectivas leis internas antes da assinatura do instrumento.

Criada em 1996, a CPLP é constituída por nove Estados-membros (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Com enredo “Desce o Morro Construindo História: Armênio Mendes – O Empreendedor dos Sonhos”, do carnavalesco Igor Carneiro, a Unidos dos Morros prestou uma homenagem ao empresário português, falecido em 2017, que se transformou numa das figuras mais emblemáticas e significativas da cidade de Santos. E conquistou o título de Campeã.
De 2015 até agora, Portugal notificou um aumento de seis vezes no número de trabalhadores imigrantes. E para a nação de língua portuguesa, esta taxa deve crescer no futuro próximo. A informação foi dada à ONU News pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social do país durante sua visita oficial às Nações Unidas, em Nova Iorque. Ana Mendes Godinho lembra que o país é aberto e aposta nos cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ) como fator de crescimento.
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